PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

Analisar paradigmas do Tribunal Penal Internacional subentende a precisa distinção entre o direito internacional penal e o direito penal internacional. Dessa sistematização, permite-se definir onde estamos, em termos dogmáticos („lege lata‟), bem como para aonde nos conduzimos, na linguagem operativa da axio-deontologia proposta no Estatuto de Roma (abertura da „lege ferenda‟). Sobremaneira, o construtivismo culturalista do direito internacional imbrica-se à profusão dialético-argumentativa da jurisdição pretensamente universal. Daí a crescente importância do estudo das „garantias‟ (processuais) e dos „princípios‟ (materiais) elencados no Tratado: balizar tendências do novo direito internacional penal, de maneira a se emprestar previsibilidade às decisões da Corte Permanente de Haia.