DISTORÇÕES JURÍDICAS E A SUPRESSÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO AO LONGO DO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO

Resumo

O trabalho realiza uma breve análise acerca do o conceito de Estado de Direito e a inter-relação de seus três pontos basilares: o Estado, o direito e o indivíduo, bem como também faz um exame sintético sobre o ideário envolvendo o conceito de regime democrático, sistema que propaga a voz ativa para todos os seus membros. Pois assim, por meio do referido apanhado conceitual, é possível alcançar uma compreensão inicial do regime democrático e do Estado de Direito e por qual motivo são meios protetivos dos direitos fundamentas dos indivíduos. A análise destes conceitos permite também entender as manobras e distorções que acabam por suspender o Estado Democrático de Direito nos regimes ditatoriais. Com a manipulação de instrumentos, como a ideia de atos com força de lei, os governantes suspendem o Estado Democrático de Direito e legitimam o estado de exceção. Uma das maiores desvirtuações lógicas dos conceitos estudados resido no fato do estado de exceção ser a negativa do próprio direito, porém, paradoxalmente, acaba dependendo do direito para ser legitimado. O presente artigo estuda tal situação por meio dos Atos Institucionais (AI-1, AI-2 e AI-5), pois constituíram alguns dos principais mecanismos de legitimação, distorção conceitual e controle no estado de exceção brasileiro ao logo da ditadura civil militar, também conhecida como ― revolução gloriosa‖.