ASPECTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: BREVES APONTAMENTOS A RESPEITO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • Mayara Aparecida Massoni Ferreira
Palavras-chave: Administração Pública, Empregado Público, Processo Administrativo, aplicação do Princípio da Motivação do Ato Administrativo

Resumo

O tema abordado destaca a categoria de empregados públicos, servidores contratados pela Administração Pública Indireta e submetidos ao regime jurídico privado disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os anos de 1998 e 2000, houve a possibilidade que o gestor público opta-se entre a contratação de cargos efetivos submetidos ao regime jurídico administrativo ou empregos públicos em todas as esferas governamentais. Esses servidores mantêm vínculo contratual com a Administração Pública, o que não afasta a incidência de princípios e normas advindas do regime público, diante disso, abordamos as violações das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, quando ocorre a dispensa de empregados públicos sem a devida motivação do ato administrativo, pois apenas por meio da instauração do processo administrativo é possível que tais garantias sejam concretizadas.

Publicado
2015-03-03
Seção
Artigos do Corpo Discente