O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO

Resumo

As atividades que visem o bem estar da coletividade, ainda que com regimes jurídicos diversos, compõe a concepção original brasileira de serviço público. Cabe ao legislador discricionariamente determinar o que seja serviço público, através da identificação das atividades que reputa de interesse público e que satisfaçam a coletividade. Nesta atividade é estabelecido que a titularidade da prestação correspondente é do Estado, o qual regulará e fiscalizará a execução dos serviços desenvolvidos. Na órbita do direito tributário o serviço publico também deve ser de titularidade do Estado, visando atender às necessidades fundamentais dos indivíduos e subordinado ao regime de direito público.