O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Josiane Becker
Palavras-chave: Direito público, serviços públicos, conceito tributário.

Resumo

As atividades que visem o bem estar da coletividade, ainda que com regimes jurídicos diversos, compõe a concepção original brasileira de serviço público. Cabe ao legislador discricionariamente determinar o que seja serviço público, através da identificação das atividades que reputa de interesse público e que satisfaçam a coletividade. Nesta atividade é estabelecido que a titularidade da prestação correspondente é do Estado, o qual regulará e fiscalizará a execução dos serviços desenvolvidos. Na órbita do direito tributário o serviço publico também deve ser de titularidade do Estado, visando atender às necessidades fundamentais dos indivíduos e subordinado ao regime de direito público.

 

Publicado
2016-11-09
Como Citar
Becker, J. (2016). O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO. Cadernos Da Escola De Direito, 2(23), 26-43. Recuperado de https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3003
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados