O DIREITO COMO INTEGRIDADE E AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO ISS E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  • Carlos Antonio Lesskiu
  • Jose Carlos do Nascimento
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Jurisprudência, Common Law, Civil Law, ISS, Local da Prestação dos Serviços, Integridade, Romance em Cadeia

Resumo

Este artigo tem por objetivo demonstrar que, embora o sistema judicial brasileiro seja o civil law, como é o da Europa continental, não se pode perder de vista o sistema de precedentes judiciais do common law, até porque, atualmente, tem-se percebido a influência de um sistema em outro. Propomos no presente uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça especificamente em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e que tem gerado grandes debates, principalmente no que respeita a competência para tributação. Mais de um Município pretende tributar o mesmo fato, o que traz grande insegurança jurídica aos cidadãos contribuintes. Neste trabalho a nossa proposta, com base na doutrina de Ronald Dworkin, é a integridade nas decisões, onde o  julgador deve ter em mente os princípios utilizados nas decisões anteriores e observá-los, como se fosse um romancista escrevendo um romance. A isto Ronald Dworkin se utiliza de uma metáfora que denomina romance em cadeia. Analisamos alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça demonstrando a não observação dos fundamentos dos julgamentos anteriores, o que acarreta a falta de integridade, que leva à insegurança jurídica.

Publicado
2015-02-25
Seção
Artigos