O estado de exceção e as normas aprovadas por decurso de prazo: uma história da exacerbação do poder executivo na ditadura de 1964

  • Emerson Gabardo
  • Ozias Paese Neves
Palavras-chave: Poder, Direito, Estado de Exceção

Resumo

Pretendemos investigar a relação entre poder e direito na história do Brasil pós-golpe de 1964; a partir do conceito de Estado de Exceção, de Giorgio Agamben, pretendemos discutir a dinâmica na cultura jurídica ao longo do período ditatorial que transformou-se do discurso da ordem à gradativa e persistente invasão da função legislativa pelo executivo. Tomamos como fontes os textos normativos da ditadura militar, inspirados no decreti-legge italiano (Lei 100, 31.1.1926, Lei 129, 19.01.1939), criadores de uma nova figura normativa no direito brasileiro passível de aprovação por decurso de prazo (Ato Institucional n.2, art 5, §1º), permitindo ao executivo legislar sem aprovação do legislativo.
Publicado
2017-04-13