IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MÁ GESTÃO: ATIPICIDADE DA CONDUTA NA LEI N. 8.429/92

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a conduta inábil do gestor público em relação a Lei n. 8.429/92, partindo do princípio constitucional da legalidade. A Lei de Improbidade Administrativa as condutas lesivas à moralidade administrativa, incluindo não só os administradores, mas também os particulares que atuam com a administração pública e terceiros que se beneficiam com a prática ímproba. Como as sanções se consubstanciam com base no elemento subjetivo (dolo e culpa), questiona-se a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta quando se refere à inabilidade dos agentes públicos.