PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA

  • Wesley Bertoli Rosa
  • José Osório do Nascimento Neto
Palavras-chave: Crédito Tributário, Dívida ativa, Fazenda Pública, Protesto, Execução Fiscal

Resumo

O presente trabalho aborda a possibilidade das Fazendas Públicas usufruir do protesto extrajudicial como instrumento alternativo na efetivação do recolhimento das dívidas ativas, com pretensão de desburocratizar e desjudicializar o sistema judiciário brasileiro que encontra-se estagnado diante de inúmeras execuções fiscais frustradas. Assim, a pesquisa é voltada a apresentação desses meios alternativos para que a Fazenda Pública efetivamente recupere seus créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, uma vez que o único instrumento que detinha para cobrá-las era na via judicial.
Publicado
2018-07-27
Seção
Artigos