O Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro em Face das Transformações do regime Jurídico Administrativo - Schwanka, Cristiane (Cadernos da Escola de Direito, 2017)
O texto propõe uma análise do tema do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos com ênfase à necessidade da sua manutenção, conforme determina o texto constitucional, propondo uma nova leitura em razão das modificações que se operam no regime jurídico administrativo em face da atual conformação do Estado. Destaca que a intensificação das relações da Administração Pública com os particulares, decorrente, principalmente, da maior atuação desses em atividades antes exclusivas do Estado, reclama modificações nos institutos tradicionais do regime jurídico administrativos com vistas a obter maior colaboração do particular na busca do bem comum. Assim, se a Administração pública pretende a manutenção ou incremento dessa colaboração, deve garantir ao particular maior segurança jurídica na relação contratual. Nesse aspecto, a preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que nada mais é do que a preservação do valor pactuado no contrato com o intuito de manter uma relação de equilíbrio da atividade contratadaem face do encargo financeiro correspondente ganha crucial importância. Neste trabalho se buscará, a partir de uma análise doutrinária, propor algumas reflexões sobre a possibilidade de utilização de meios consensuais para a solução dos conflitos em cantratos celebrados sob a incidência do regime jurídico administrativo, com destaque para a transação e a arbitragem.