(A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias - Monteiro Junior, Francisco de Assis Rêgo (Cadernos da Escola de Direito, 2017)
A partir da definição de leis penais em branco – leis penais que necessitam de complemento, por não descreverem inteiramente a ação proibida - e o pano de fundo que demanda sua resoectiva produção, analisa-se hipóteses de quais seriam as causas criminológicas do não reconhecimento de tal inconstitucionalidade por parte de doutrina e Tribunais, bem como, apresentam-se algumas consequências que podem ser recolhidas neste contexto.