@article{Coimbra_Karvat_2018, place={Curitiba}, title={A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO}, volume={27}, url={https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3857}, abstractNote={Análise doutrinária acerca das áreas destinadas a título de Reserva Legal, sob o enfoque de sua regularização mediante requisitos impostos pela legislação. A área de Reserva Legal está entrelaçada ao direito ambiental por se tratar de um instituto que visa proteger a conservação do meio ambiente, estando condicionada às determinações previstas no atual Diploma Florestal (Lei 12.651/2012). Determinações estas que estão expostas no presente trabalho e deverão ser seguidas à risca com o fim de regularizar a propriedade rural. As referidas propriedades poderão ser adequadas mediante recomposição, regeneração natural ou compensação da Reserva Legal.  O presente trabalho teve como objetivo estudar a aplicação do instrumento da compensação de Reserva Legal, de modo a considerar as dificuldades encontradas no momento de aplicá-la.}, number={27}, journal={Cadernos da Escola de Direito}, author={Coimbra, Luana Leme and Karvat, Saulo Gomes}, year={2018}, month={jul.}, pages={44-66} }