A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO - Coimbra, Luana Leme; Karvat, Saulo Gomes (Cadernos da Escola de Direito, 2018)
Análise doutrinária acerca das áreas destinadas a título de Reserva Legal, sob o enfoque de sua regularização mediante requisitos impostos pela legislação. A área de Reserva Legal está entrelaçada ao direito ambiental por se tratar de um instituto que visa proteger a conservação do meio ambiente, estando condicionada às determinações previstas no atual Diploma Florestal (Lei 12.651/2012). Determinações estas que estão expostas no presente trabalho e deverão ser seguidas à risca com o fim de regularizar a propriedade rural. As referidas propriedades poderão ser adequadas mediante recomposição, regeneração natural ou compensação da Reserva Legal. O presente trabalho teve como objetivo estudar a aplicação do instrumento da compensação de Reserva Legal, de modo a considerar as dificuldades encontradas no momento de aplicá-la.