A CIDADANIA, AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ACESSO À INFORMAÇÃO NA ERA TECNOLÓGICA - Carvalho, Ana Cristina Azevedo Pontes de (Cadernos da Escola de Direito, 2015)
O presente artigo tem por objetivos realizar algumas considerações sobre a cidadania, discutir o conceito das políticas públicas e situar o acesso à informação no contexto da regulação da Internet e das políticas públicas. A cidadania hoje pressupõe a solidariedade por parte dos cidadãos e a adoção de novas políticas públicas pelo Governo. O acesso à informação mostra-se imprescindível para o exercício da cidadania, podendo-se ainda acionar o Poder Judiciário, tendo em vista que as políticas públicas são normas jurídicas.A implementação de políticas públicas de inclusão digital apresenta grande importância, devido à confiabilidade depositada na Internet como mídia informativa, mas não se pode esquecer a necessidade de educação dos usuários acerca dos riscos ali existentes.