IMPLICAÇÕES DA NOVA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMÓVEIS - Jácome, Filipe Guerra (Cadernos da Escola de Direito, 2015)
O presente trabalho visa estimular o senso crítico em relação às medidas tomadas pelo governo brasileiro ao intervir no domínio econômico, especificamente com a publicação do Decreto 7.567/11 que altera a alíquota doImposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos. Ao ceder à pressão das grandes montadoras instaladas no país, o governo federal brasileiro viola requisito essencial e deixa de lado o interesse coletivo.