COMUNIDADES QUILOMBOLAS, AUTOATRIBUIÇÃO, TERRITÓRIO E SOBREVIVÊNCIA CULTURAL: ASPECTOS RELEVANTES DO TERRITÓRIO OCUPADO POR COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO BRASIL - Lima, Felipe Fadul; Silva, Renã Margalho; Martins, Tiago Fernando Ramos de Oliveira (Cadernos da Escola de Direito, 2015)
As comunidades quilombolas no Brasil ganharam, em 1988, constitucionalmente a garantia de que receberiam a titulação definitiva do território o qual ocupam, através do artigo 68 do ADCT. Contudo, a efetivação de meios para que este preceito ganhe contornos concretos não é imples e encontra obstáculos em conceitos retrógrados e preconceituosos que ainda permanecem vivos em nossa sociedade. Buscamos demonstrar que o modoestabelecido pelo Decreto 4.887 de 2003, artigo 2º, através da previsão do critério de autoatribuição é o que melhor se coaduna com a ideia de pluralismo, democracia e dignidade da pessoa humana preceituados pela Constituição Federal de 1988.