A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E O PRINCÍPIO DA RESOLUTIVIDADE NO ÂMBITO DO SUS - de Lima, Verônica; do Nascimento, José Osório; Soares Berclaz, Marcio (Cadernos da Escola de Direito, 2016)
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a forma prestacional da saúde pública, realizada pelo Estado Constitucional: (a) como é gerido o Sistema Único de Saúde pelos entes federativos? (b) de que forma são aplicados os princípios constitucionais, bem como as diretrizes do direito fundamental à saúde? Num primeiro momento, buscar-se-á demonstrar, no ordenamento jurídico brasileiro, a face do direito a saúde, com base: na Constituição Federal, na Lei n. 8080/1990, na Lei do SUS, tudo por meio de uma análise sobre as atribuições, formas de gestão, princípios e financiamento. Nesse ambiente, será priorizada a assistência farmacêutica, para que assim seja possível construir um entendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em segundo lugar, através de doutrina e pesquisas do Ministério da Saúde, da Organização Mundial de Saúde, serão demonstradas as justificativas e as consequências da judicialização expondo, também, as possibilidades benéficas e prejudiciais do ponto de vista respectivamente do usuário individual, assim como da coletividade. Procurar-se-á adentrar no princípio chave deste trabalho: o da resolutividade, trazendo: (a) seu conceito; (b) análise da gestão através do planejamento e da tecnologia implantada; (c) a importância da busca da satisfação do usuário, criando assim um sistema que poderia resolver os problemas trazidos pela população. Buscar-se-á ainda responder de que forma a falta de resolutividade dos gestores nas ações e serviços do SUS influencia na judicialização da saúde. Finalmente, será analisado o Ministério Público como instituição de proteção do direito a saúde, de que forma pode atuar na busca pela integralidade dos serviços e da tutela dos usuários, seja extrajudicialmente, ou em conjunto com o Poder Judiciário visando sempre proteger o interesse público.