A EDUCAÇÃO INFANTIL E O RANÇO DO ASSISTENCIALISMO - Medeiros, Clayton Gomes; Rodrigues, Hanslilian Correia Cruz (Cadernos da Escola de Direito, 2015)
O presente artigo analisa historicamente a educação infantil até os dias de hoje ao especificar quais as principais legislações que garantem este direito educacional às crianças pequenas. E, nesse contexto, analisa a questão dos critérios utilizados para selecionar as crianças na ocasião da matrícula destas nas creches e pré-escolas, os quais ferem os preceitos constitucionais que garantem uma educação para todos, e por fim, faz-se um paralelo desses critérios com a Emenda Constitucional 059/2009 que estabelece a obrigatoriedade da educação infantil pré-escolar na faixa etária de 4 a 5 anos de idade.