PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. O abuso do direito e as relações contratuais: primeiras aproximações. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2470. Acesso em: 8 maio. 2026.