ALMEIDA, Reinaldo Ivo de. Criminalização das pessoas jurídicas pela lei 9605/1998, é possível. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 2, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2486. Acesso em: 8 maio. 2026.