BRAGA, Luziânia C. Pinheiro. Impossibilidade de Alteração Societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 3, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2493. Acesso em: 8 maio. 2026.