SPALDING, Alessandra Mendes. A legitimidade ativa do ministério público na ação civil pública. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 3, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2494. Acesso em: 8 maio. 2026.