RAMINA, Larissa. Análise da convenção de Roterdã sobre o procedimento de consentimento Prévio. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 3, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2497. Acesso em: 8 maio. 2026.