GOMES, Eduardo Biacchi. O Artigo 5°, § 3° da Constituição Federal, uma Análise a partir do Direito Comparado Argentino. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 4, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2504. Acesso em: 8 maio. 2026.