SPALDING, Alessandra Mendes. Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 4, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2505. Acesso em: 8 maio. 2026.