CLÈVE, Clèmerson Merlin; SILVA, José Afonso da. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 5, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2516. Acesso em: 8 maio. 2026.