BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 5, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2521. Acesso em: 8 maio. 2026.