BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 5, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2526. Acesso em: 8 maio. 2026.