BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. O Papel Ativo do Poder Judiciário Enquanto Efetivador dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 6, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2534. Acesso em: 9 maio. 2026.