OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 6, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2535. Acesso em: 8 maio. 2026.