FISCHER, Octavio Campos. A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 6, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2537. Acesso em: 8 maio. 2026.