MONTEIRO JUNIOR, Francisco de Assis Rêgo. (A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 7, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2554. Acesso em: 10 maio. 2026.