OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Administração Pública Democrática e Efetivação dos Direitos Fundamentais. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 7, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2556. Acesso em: 8 maio. 2026.