SEIXAS FILHO, Aurelio Pitanga. O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 7, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2569. Acesso em: 8 maio. 2026.