GOMES, Eduardo Biacchi. Nacionalidade após a emenda constitucional 54/07: um direito fundamental. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 8, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2576. Acesso em: 8 maio. 2026.