PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. O "mínimo existencial" no contrato: desenhando a autonomia contratual em face dos direitos fundamentais sociais. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 8, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2578. Acesso em: 8 maio. 2026.