PINTO FILHO, Fracisco Bilac Moreira. O ato patriota norte-americano e a restrição a direitos. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 8, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2581. Acesso em: 8 maio. 2026.