BARROSO, Rosana Carrijo. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 8, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2605. Acesso em: 8 maio. 2026.