FISCHER, Octavio Campos. 20 Anos da Constituição e os Direitos Fundamentais dos Contribuintes. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 9, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2611. Acesso em: 8 maio. 2026.