ROCHA JÚNIOR, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro; OLIVEIRA, João Rafael de. Exame criminológico para progressão de regime prisional: inviabilidade fática, legal e constitucional. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 10, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2629. Acesso em: 8 maio. 2026.