MAUÉS, Antonio Moreira. Perspectivas do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos no Brasil. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 10, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2631. Acesso em: 8 maio. 2026.