KERSTEN, Felipe de Oliveira. Regulação pública da economia e defesa da concorrência no setor elétrico: repartição de competências e articulação entre a agência nacional de energia elétrica e o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 10, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2632. Acesso em: 13 maio. 2026.