GONÇALVES, Marcos Alberto Rocha; FACHIN, Melina Girardi. Entre a constituição federal e a convenção interamericana de direitos humanos (pacto de São José da Costa Rica): ainda e mais uma vez a questão da prisão civil do depositário infiel à luz do julgamento. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 13, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2685. Acesso em: 8 maio. 2026.