NICOLODI, Muriel Cléve. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais prestacionais como forma de garantia de seu conteúdo essencial. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 13, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2694. Acesso em: 9 maio. 2026.