ROBERT, Paulo Henrique Silveira; RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski; PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas: a eficácia horizontal e a instrumentalidade do contrato. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 13, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2698. Acesso em: 8 maio. 2026.