ALCÂNTARA, Juliana Nunes de. A importância do direito à moradia adequada para a efetivação dos direitos humanos: os instrumentos e sistemas jurídicos de proteção internacional. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 14, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2708. Acesso em: 9 maio. 2026.