PINHEIRO, Rosalice Fidalgo; VAZ, Idovilde de Fátima Fernandes. FUNÇÕES SOCIAIS DAS PROPRIEDADES: A REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS SITUAÇÕES PROPRIETÁRIAS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 15, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2921. Acesso em: 8 maio. 2026.