VARGAS, Jorge de Oliveira. VEDAÇÃO DO JULGAMENTO POR EQUIDADE: UMA CONTRADIÇÃO EM TERMOS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 15, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2923. Acesso em: 8 maio. 2026.