MENDONÇA, Saulo Bichara. SOBERANIA NA QUESTÃO DAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS – PARÂMETROS DA ISONOMIA NA INICIATIVA LIVRE DE MICROEMPRESÁRIOS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 15, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2933. Acesso em: 9 maio. 2026.