MIRANDA, Luciana Lacerda. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 15, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2934. Acesso em: 9 maio. 2026.