SILVA, Maria Stela Campos da. A PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA COMO FORMA DE ESCOLHA DE POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL SANITÁRIA. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 17, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2965. Acesso em: 8 maio. 2026.