VASCONCELOS, Fernando A. de; MAIA, Maurilio Casas. O DIREITO A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 17, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2971. Acesso em: 8 maio. 2026.